Um dos temas prioritários para a equipe econômica neste segundo semestre, a tributação dos rendimentos de Letras de Créditos Imobiliárias (LCI) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) prevê tributação pela alíquota de 5% a partir de janeiro de 2026.

O tema está em debate no Congresso Nacional, e uma comissão mista formada por deputados e senadores analisa a medida proposta pelo governo. Lembrando que a mudança sugerida pelo Planalto guarda bastante sinergia com a política fiscal atual, que estabelece o cumprimento de metas de resultado primário como condicionante para a elevação do gasto público.

Segundo o advogado Leonardo Briganti, sócio do escritório Briganti Advogados; especialista em Direito Tributário e Administração de Empresas, do ponto de vista de alocação de valores e busca de rentabilidade a atratividade desses produtos financeiros deve ser mantida, em comparação com outras opções que hoje apresentam tributação de 15% à 22,5%, e que terão alíquota fixa de 17%, caso ocorra a aprovação pelas casas do Congresso Nacional. 

“Essa tributação acaba fazendo que LCI e LCA não sejam mais isentos de tributação sob a ótica do ponto de vista, mas continuam atrativos já que fundos multimercados podem ter tributação de até 22,5%. Assim, devem continuar atraindo investidores de perfil menos arrojado, justamente por se tratar de investimentos de renda fixa”, explicou a advogada Paula Beatriz Loureiro Pires, sócia do Eichenberg, Lobato e Abreu Advogados.

“O ponto sensível e que merece destaque em relação a esta pretendida tributação refere-se, na realidade, aos beneficiários dos recursos que são captados por meio de LCI e LCA. Esses títulos, emitidos por instituições financeiras autorizadas, têm por objetivo captar recursos para investimentos no setor imobiliário e do agronegócio, setores importantes no Brasil, seja em relação à capacidade de geração de riqueza, empregos, entre outros. A partir do momento em que o custo de captação destas Letras se eleva, o crédito a construtores, incorporadores, produtores rurais, agroindústria fica mais caro, gerando retração ao seu desenvolvimento ou expansão, ou repasse deste custo aos consumidores destes produtos”, complementou Briganti.

Segundo a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), o volume de investimentos dos brasileiros alcançou R$ 7,9 trilhões no fim do primeiro semestre deste ano. Deste total, 4,7 trilhões estão aplicados na renda fixa.

Nesta terça-feira, 12, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participou de uma audiência pública promovida pela comissão mista que analisa a medida provisória que altera a tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais, e reforçou, diante de senadores e deputados federais, a posição do governo de manter a pauta como prioridade.