A proibição do uso do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas on-line, como medida efetiva para evitar distorções na aplicação dos recursos, pode caracterizar, na visão de especialistas, uma interferência sobre a liberdade de escolha dos cidadãos, prevista na Constituição. 

“Trata-se de uma escolha que deve ser debatida pelo Poder Legislativo, mas a medida tem o potencial de impedir que pessoas com baixa capacidade econômica percam os parcos recursos que possuem com jogos de azar. É necessário pensar em um modelo que não lhes retire a liberdade de escolha e que, por outro lado, não lhes traga ruína financeira diante das dificuldades por que passam”, completou o advogado Fredy Albuquerque, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e atualmente consultor do escritório Volk & Giffoni Ferreira Advogados.

“As pessoas deveriam ter o direito de usar esses recursos onde bem entendessem, mas os próprios operadores também deveriam utilizar mecanismos para desestimular e desincentivar a participação de beneficiários do Bolsa Família, por exemplo”, apontou Fred Justo, ex-coordenador-geral de Prevenção à Lavagem de Dinheiro na Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, e que sugere uma restrição proporcional dos valores a serem aplicados, sem que exista a possibilidade de comprometer a integridade do benefício.

A regulamentação do setor teve início em janeiro deste ano, e atualmente mais de 50 empresas estão autorizadas a funcionar no Brasil. Na última semana, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, afirmou que o governo deve impedir a participação do público atendido por programas sociais em apostas feitas na internet, para atender uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Para isso, uma das possibilidades é promover o bloqueio de todos os beneficiários nas plataformas on-line, o que poderia aumentar o risco de apostas ilegais.

Neste contexto, o especialista em direito administrativo e tributário João Vitor Kanufre Xavier, sócio do Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella Advogados, vê a proibição da utilização de recursos do Bolsa Família e do BPC como necessária.

“Embora estejamos falando de restrições à autonomia de cidadãos brasileiros, estes programas têm como objetivo garantir a subsistência de uma população inserida em um contexto de desigualdade social. Logo, se o dinheiro público empregado está ligado a este objetivo, é incompatível com os programas que os seus beneficiários utilizem parte ou todo o recurso que recebem do Bolsa Família ou BPC em apostas”, justifica. 

Cooperação com o Conar

O setor de apostas tem lançado mão de diversas formas de publicidade para atrair cada vez mais usuários. Nesta semana, representantes da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) assinaram um acordo para fortalecer a fiscalização sobre empresas que promovem apostas online.

Pelo plano, passa a existir um fluxo permanente para tratar de casos de publicidade irregular, além da realização de campanhas educativas. Os dois órgãos também trocarão informações sobre metodologias de monitoramento para identificar anúncios reincidentes e melhorar a fiscalização.