Fernando Haddad: ministro da fazenda defendeu a MP sobre novas regras de tributação sobre investimentos financeiros e ativos virtuais (Dney Justino / Audiovisual / PR)
Repórter
Publicado em 12 de agosto de 2025 às 16h30.
Última atualização em 12 de agosto de 2025 às 16h55.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatizou a necessidade da aprovação da medida provisória (MP) sobre novas regras de tributação sobre investimentos financeiros e ativos virtuais para ajudar o governo federal no cumprimento do arcabouço fiscal. O propósito da medida é elevar a arrecadação federal em R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,87 bilhões em 2026.
O discurso do ministro ocorreu durante a Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a medida provisória (MP) 1303/25 nesta terça-feira, 12. A comissão é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e tem o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) como relator.
"A MP é necessária para o cumprimento do arcabouço fiscal. O objetivo é melhorar as contas públicas, contendo despesas e diminuindo o gasto tributário que chegou a 6% do PIB", afirmou Haddad. "O propósito de garantir justiça tributária é cobrar de quem não paga, deixar de cobrar de quem paga e não consegue fechar o mês ou diminuir o imposto para a camada entre R$ 5 mil e R$ 7,3 mil por mês.
Aos membros da comissão, Haddad disse que a proposta abrange um conjunto de medidas para equilibrar as contas públicas e, segundo ele, o governo federal tem sido bem-sucedido nessa tarefa.
"Temos conseguido cumprir as metas fiscais estabelecidas pelo Congresso Nacional. Cumprimos no ano passado e vamos cumprir neste ano, e vamos trabalhar para alcançar aquela que foi encaminhada pelo presidente da República para apreciação do Congresso para o próximo ano", disse.
"Tudo o que queremos é que as contas públicas sejam sustentáveis e que consigamos estabilizar a relação dívida-PIB que hoje nos preocupa, particularmente pela taxa de juros historicamente excessiva e que temos de reduzir".
O ministro da Fazenda também defendeu a tributação sobre apostas de quota fixa (bets), que, segundo ele, podem ter uma grande importância no equilíbrio das contas públicas.
“As chamadas bets ficaram quatro anos sem pagar impostos, de 2019 a 2022. Se uma padaria, uma farmácia ou um açougue paga, não faz sentido uma casa de aposta não pagar", argumentou. "Quando abrimos a caixa das bets, nós constatamos um faturamento elevadíssimo dessas casas de apostas, e então a MP propõe retornar a proposta original do governo de estabelecer uma contribuição sobre essa receita bruta dos jogos na casa de 18%".
Haddad reforçou que o tratamento do governo dado às bets deve ter a mesma seriedade que outras atividades econômicas que contribuem com a arrecadação. O ministro também comparou as apostas online com vícios e outras práticas nocivas à saúde pública.
“O tratamento tem de ser coerente com o mesmo que se faz com o cigarro, com bebidas alcoólicas. O mundo inteiro sabe que algumas atividades devem ser regulamentadas até para combater o crime. A regulamentação deve acontecer de uma forma que iniba o individuo de ter um consumo acima de patamares lesivos a saúde pública, e as bets é um problema de saúde pública e deve ser tratada como tal".
Durante o discurso, Haddad também disse que espera pela continuidade da deflação de alimentos para os próximos meses, após o resultado do IPCA, divulgado nesta terça-feira, que fechou o mês de julho com alta de 0,26%.
“Hoje vocês viram o anúncio do IPCA, sobretudo a deflação de alimentos e deveremos ter a mesma trajetória nos próximos meses, em função de fatores como a super safra. Entendemos a partir daquele índice um reflexo do bem-estar social, medido pela soma da inflação com desemprego. Quanto mais baixos, melhor. E melhor será a situação econômica do país, e é esse caminho que estamos seguindo”.
Questionado por Renan Calheiros sobre títulos incentivados, Haddad disse que, embora não haja isenção tributária para eles — que serão taxados em 5% de imposto de renda (IR) —, os papéis devem ter melhores resultados com a regulamentação.
A Medida Provisória 1303 retirou a isenção de títulos incentivados. A alíquota de 5% de imposto de renda será aplicada às emissões de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e debêntures incentivadas a partir de 2026.
Segundo o ministro da Fazenda, o governo tem buscado direcionar recursos dos títulos para os fins específicos, pois existem brechas que precisam ser fechadas.
"Há ainda muitas brechas que permitem o uso de títulos imobiliários e agrícolas em outras atividades. Dessa forma, o dinheiro acaba sendo desviado para áreas que não deveriam receber esse incentivo. É uma forma de equilibrar o jogo entre pequenos e grandes aplicadores no mercado de títulos públicos", afirmou.
A medida provisória (MP) propõe a tributação de fundos de investimento que atualmente são isentos, como as letras de crédito e os fundos imobiliários, que começarão a pagar uma alíquota de 5% sobre os rendimentos.
Além disso, abrange outros tópicos, incluindo normas específicas para a tributação de ativos virtuais, operações no mercado de ações, empréstimos de ativos, investimentos estrangeiros e aumenta a tributação sobre apostas de quota fixa (bets).
A MP também pretende:
Editada em junho, a MP também prevê que a revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) seja compensada.
Com as alterações, o governo projeta arrecadar R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026.