O governo federal apresentou a líderes do Congresso Nacional uma proposta de aumento na tributação sobre o Juros sobre Capital Próprio (JCP), passando a alíquota de 15% para 20%, em um pacote fiscal que visa substituir parte da alta no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), proposta anteriormente.

Essa medida ainda precisa ser formalizada por meio de uma medida provisória, mas já gerou repercussão nas lideranças políticas.

A proposta, que também contempla mudanças na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as instituições financeiras, altera a alíquota do tributo. A faixa de 9% será extinta, e as empresas que estavam nela passarão para a faixa de 15%, sem modificar a tributação sobre fundos.

Essas alterações são parte de um pacote fiscal que busca uma forma alternativa de compensar a perda de arrecadação com o aumento do IOF, que gerou críticas no mercado. No ano passado, a equipe econômica já havia tentado apresentar mudanças semelhantes, com um aumento nas alíquotas do JCP, mas a mudança na CSLL tinha uma proposta menos agressiva.

Além disso, o JCP é um instrumento usado por empresas, principalmente bancos, para pagar dividendos aos acionistas e reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda, o que gera um impacto no caixa das empresas e no valor de tributos devidos. A medida de aumentar a tributação visa aumentar a arrecadação e modificar o modelo atual de benefícios fiscais.

Pacote fiscal para criptoativos

Outra proposta relevante dentro do pacote fiscal do governo é a taxação de criptoativos. O governo sugere a alíquota de 17,5% sobre os investimentos nesse tipo de ativo, alinhando essa tributação com os outros investimentos financeiros, embora com uma forma separada de apuração. Essa medida está inserida no mesmo contexto fiscal de revisão do IOF, com o objetivo de gerar mais arrecadação para os cofres públicos.

Atualmente, o Imposto de Renda sobre investimentos financeiros segue uma tabela regressiva, com alíquotas que variam conforme o tempo de aplicação do capital. No entanto, a nova proposta fixa a alíquota em 17,5% para todas as operações financeiras, incluindo day trade, com exceção dos títulos incentivados. Além disso, o governo planeja taxar 5% de Imposto de Renda sobre aplicações financeiras que hoje são isentas, como LCI, LCA, CRI e CRA.

Alterações nas regras fiscais para outras operações financeiras

O pacote fiscal também inclui mudanças relacionadas a outras operações financeiras, como o hedge e as operações de aluguel de ações. A proposta é alinhar as regras do mercado de balcão com aquelas já aplicadas nas operações de bolsa, visando um tratamento mais homogêneo entre as operações realizadas no exterior e no Brasil.

Além disso, a taxação sobre o crédito de empresas foi revista. O governo pretende aplicar uma alíquota fixa de 0,38% sobre as operações de risco sacado, reduzindo a alíquota sobre transações de crédito que envolvem pessoas jurídicas.

Mudanças nas regras de tributação para planos de previdência privada e criptoativos

Ainda no pacote fiscal, o governo alterou a proposta original sobre a tributação dos planos de previdência VGBL. Inicialmente, seria proposta uma taxação de 5% para aportes mensais acima de R$ 50 mil, mas, com um acordo com o Congresso, a nova proposta limita a tributação para contribuições superiores a R$ 600 mil anuais.

Quanto aos criptoativos, a alíquota proposta de 17,5% será a mesma aplicada para investimentos financeiros em geral, mas com um sistema de apuração separado, que visa proporcionar um tratamento fiscal distinto para essas operações.