Fortalecido com o aumento da popularidade diante do tarifaço dos Estados Unidos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a tensionar a relação com o Congresso Nacional ao vetar o projeto de lei que aumenta o número de deputados de 513 para 531.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de revalidar o decreto presidencial que cria novas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para operações cambiais, de crédito e para a previdência complementar também não foi bem recebida pelo Legislativo.

Apesar de dar fôlego para as contas públicas com uma arrecadação estimada pelo Ministério da Fazenda em R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31,2 bilhões em 2026, o imbróglio da retomada da cobrança do IOF pode não ter sido resolvido. O Congresso ainda pode recorrer da decisão de Moraes e o tema deve ser votado em plenário por todos os ministros do STF.

Na prática, as incertezas fiscais permanecem no radar.

Tanto o veto presidencial quanto a revalidação do IOF chegaram ao conhecimento do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante sessão do plenário na noite da última quarta-feira, 16. Em seguida, Motta deixou a cadeira da presidência da para conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

A reação às decisões do governo e do Judiciário se materializaram com a aprovação de projetos de leis que impõem derrotas a gestão petista e o adiamento na votação de uma proposta que cria 330 funções comissionadas para os gabinetes dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Derrotas governistas

Uma das derrotas do governo se deu com a aprovação na Câmara do projeto de lei que permite a renegociação de dívidas de produtores rurais. O texto autoriza a utilização do Fundo Social (FS) com recursos do pré-sal como fonte de recurso para a criação de uma linha especial de financiamento voltada a quitar operações de crédito rural. A proposta ainda fixa um teto de R$ 30 bilhões para o uso do dinheiro do fundo.

O governo era contra a votação da matéria, mas os apelos do líder governista, deputado José Guimarães (PT-CE), e da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, não foram suficientes para impedir a aprovação. O texto segue para votação do Senado, que pode apreciar a matéria após o recesso parlamentar, em agosto.

Em outra derrota, a Câmara aprovou o projeto que dispõe sobre as novas regras para a concessão de licenciamento ambiental no Brasil. O texto segue para sanção presidencial e pode acelerar o processo de exploração de petróleo pela Petrobras na Foz do Amazonas.

Emenda aprovada no Senado e de autoria de Alcolumbre cria a Licença Ambiental Especial (LAE). Segundo a norma aprovada pelo Legislativo, a autoridade licenciadora estabelecerá condicionantes que deverão ser observadas e cumpridas pela empresa para a operação de atividade, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente. A medida recebeu críticas contundentes de ambientalistas.

O texto também cria outros seis tipos de licença ambiental, incluindo a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), uma das inovações do projeto.

O mecanismo permite a emissão de licença ambiental a partir de simples declaração do empreendedor. A proposta é aplicada a atividades classificadas como de baixo e médio risco, como obras de pavimentação, ampliação de estruturas existentes e dragagens de manutenção.

A LAC se diferencia das demais modalidades por dispensar estudos técnicos detalhados na fase inicial do licenciamento. O empreendedor apenas declara, por meio de formulário eletrônico, que sua atividade se enquadra nos critérios pré-estabelecidos pelo órgão ambiental e se compromete a seguir as normas vigentes.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, é contra o projeto e pressionará Lula para vetar a proposta. Por outro lado, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, são favoráveis ao texto e defendem que a sanção presidencial pode acelerar obras de infraestrutura no país.

Retaliações do Legislativo são esperadas

A avaliação interna do governo é de que a decisão de Lula de vetar o projeto que aumenta o número de deputados não ficará sem resposta do Congresso. Auxiliares de Lula ouvidos pela EXAME admitem que o veto deve ser derrubado pelo Legislativo.

Além disso, auxiliares de Lula temem que novas pautas-bombas possam ser votadas pelo Legislativo e receiam que os parlamentares não vão se empenhem para votar propostas de interesse do governo.

O recesso parlamentar chegou. Mas a crise entre os Poderes deve seguir forte.