A decisão do governo federal de exigir padrões de eficiência energética em novas construções é mais do que uma atualização regulatória: trata-se de um marco simbólico e prático sobre o papel indispensável das políticas públicas na transição para um modelo de desenvolvimento sustentável. 

A partir de 2027, prédios públicos federais terão de atingir nota máxima em desempenho energético, e, em 2030, a exigência alcançará também empreendimentos privados, incluindo programas de habitação popular. 

Até 2035, edifícios da administração pública deverão operar no padrão nZEB, de consumo quase zero, suprindo suas próprias necessidades com energia renovável.

O impacto da construção civil

A construção civil é um dos chamados setores de difícil abatimento, responsável por expressivo consumo de energia e emissões associadas ao longo de todo o ciclo de vida dos edifícios. 

Por isso, qualquer avanço regulatório nesse campo representa um passo estrutural. Ao criar incentivos para inovação, a medida mobiliza o mercado em direção a soluções sustentáveis e redefine o que significa qualidade no setor imobiliário. 

Sem uma diretriz firme, o risco seria ver casos isolados de excelência coexistirem com a perpetuação de padrões obsoletos, reforçando desigualdades e mantendo a ineficiência como regra.

Ganhos econômicos e sociais

Ao mesmo tempo, trata-se de um movimento que vai além do aspecto ambiental. A exigência de eficiência energética traz também ganhos econômicos e sociais. 

Consumir menos energia significa reduzir custos de operação, liberar renda das famílias para outros usos e tornar os empreendimentos mais competitivos ao longo do tempo. 

No caso das políticas habitacionais, a incorporação da eficiência representa um salto de qualidade de vida, especialmente para a população de menor renda, que tende a sentir de forma mais intensa o peso das contas de energia no orçamento doméstico.

Democratização da sustentabilidade

Outro ponto relevante é que a regulamentação cria condições para democratizar o acesso à sustentabilidade. 

Quando o Minha Casa, Minha Vida passa a exigir padrões de eficiência, o recado é claro: a agenda climática não é apenas para edifícios corporativos de alto padrão ou para consumidores conscientes de nicho, mas sim para toda a sociedade. 

Isso amplia o alcance da transformação, evita que a transição fique restrita a elites urbanas e garante que os benefícios sociais e ambientais sejam distribuídos de forma mais equitativa.

Transformação por meio de políticas públicas

Esse movimento evidencia uma lição mais ampla: a amplitude da transformação necessária para alcançarmos o desenvolvimento sustentável não será atingida apenas por meio de boas práticas voluntárias ou da lógica de mercado. 

A mudança de escala exige coordenação, clareza de metas e mecanismos de implementação que só podem ser obtidos por meio de políticas públicas robustas. São elas que criam o ambiente para que empresas e consumidores alinhem seus interesses a objetivos coletivos de longo prazo.

O papel da regulação

A regulação, nesse sentido, cumpre um papel essencial: transforma ambição em norma e intenção em realidade. Ao estabelecer marcos obrigatórios, o governo cria as bases para que o setor privado inove, para que a sociedade se beneficie e para que o País se coloque em sintonia com compromissos globais de redução de emissões. 

A agenda climática não se constrói no vazio; ela precisa ser ancorada em políticas públicas capazes de mobilizar todos os atores. E o exemplo da construção civil mostra que, quando isso acontece, a transição deixa de ser uma promessa distante para se tornar um caminho concreto de desenvolvimento sustentável.