O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, vai entregar nesta quarta-feira ao Palácio do Planalto um conjunto de medidas, intituladas de “pacote antifacção”, com o intuito de endurecer o combate ao crime organizado. Entre as propostas estão a apreensão e o perdimento antecipado de bens, a restrição à progressão de regime para os chefes do crime e a previsão legal para infiltrar agentes nas quadrilhas.

Os projetos de lei devem passar pelo crivo do Ministério da Casa Civil, comandado por Rui Costa, antes de serem enviados ao Congresso Nacional.

Segundo interlocutores do ministro da Justiça, a lei que define o crime de organização criminosa não se enquadra mais à realidade das mais de oitenta facções em atividade no país. Por isso, seria necessária a criação de uma nova figura penal para enquadrar facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho. Prevaleceu na pasta a ideia de que não se pode caracterizá-las como máfia nem como organização terrorista.

Em entrevista ao GLOBO publicada no mês passado, Lewandowski explicou que o objetivo do pacote é "asfixiar financeiramente" o crime organizado. Na ocasião, ele enfatizou que não se trata de um pacote “antimáfia”, apesar de tomar como referência algumas medidas adotadas na Itália para combater estruturas mafiosas, como a Camorra, ’Ndrangheta e Cosa Nostra.

Entre essas medidas está a possibilidade de congelar ativos do crime organizado antes do trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso à Justiça.

Pacote reforça protagonismo do governo em segurança pública

Enquanto a PEC da Segurança, enviada ao Congresso em abril, propõe alterações na Constituição que ampliam o papel da União na formulação de políticas de segurança pública, o pacote “antifacção” será infraconstitucional, com propostas de leis que também serão submetidas ao Legislativo, mas que precisam apenas de maioria simples para aprovação.

O lançamento da medida visa aumentar o protagonismo do governo Lula na discussão de temas relativos à segurança pública. De acordo com a última pesquisa Genial/Quaest, a violência é o tema que mais preocupa 30% da população do país e vem crescendo desde julho deste ano, quando representava a maior preocupação para 24%. A segurança pública supera tópicos como problemas sociais (18%), economia (16%), corrupção (14%) e saúde (11%).

Nos últimos meses, o pacote gerou discussões entre operadores de segurança pública no país. Representantes do Ministério Público de São Paulo, como o promotor Lincoln Gakiya, defendiam a criação de uma “agência antimáfia” para integrar as forças de repressão às facções.

Por outro lado, delegados da Polícia Federal, como o diretor da corporação, Andrei Rodrigues, refutaram a ideia, dizendo que essa estrutura já existe. "É a Polícia Federal", respondeu ele, em agosto. A proposta de criação da agência foi excluída do texto que será entregue à Casa Civil.