O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou na noite de sexta-feira, 31, o projeto de Lei Antifacção, que promete endurecer a legislação penal e processual contra os integrantes de organizações criminosas, ao Congresso Nacional.

A medida foi enviada em regime de urgência, ou seja, deverá ser votada em até 45 dias, sob pena de trancamento da pauta do Plenário das duas casas.

O governo apresentou a proposta, que já era discutida a meses pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, após a megaoperação da polícia do Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho, que terminou com 121 mortos, e a formação de um consórcio de governadores de oposição para articular medidas contas o crime organizado. 

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Entre os principais pontos do projeto está o aumento das penas de prisão para lideranças e integrantes de organizações criminosas. 

Os condenados pelo crime de "organização criminosa qualificada", que passaria a ser um novo tipo penal, poderão receber a pena de 30 anos de prisão.

Confira os 5 pontos sobre projeto contra o crime organizado:

Penas de prisão elevadas

Segundo o Ministério da Justiça, o texto atualiza a Lei de Organizações Criminosas (Lei nº. 12.850/2013) e cria a figura da “facção criminosa” – termo que até agora não existia na legislação brasileira. 

O texto prevê o aumento de penas de prisão. As penas serão de 8 a 15 anos se a atuação da organização visar o controle de territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação ou ameaça.

Homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas poderão levar a penas de 12 a 30 anos, passando a ser enquadrados como crimes hediondos.

Haverá ainda aumento de pena se houver conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade da organização, domínio territorial ou prisional pela organização criminosa, e também nos casos de morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.

Banco Nacional de Facções Criminosas

O projeto autoriza o governo a criar o Banco Nacional de Facções Criminosas. A ideia é que essa base de dados reúna informações sobre as organizações criminosas que atuam no Brasil. O texto não detalha como será o banco. A medida será regulamentada por decreto presidencial.

Outra demanda do projeto de lei é que haja fortalecimento dos instrumentos e aperfeiçoamentos de investigação e sejam ampliadas ferramentas legais para a responsabilização de integrantes de facções.

Medidas contra a infiltração das facções no Poder Público

O terceiro eixo do projeto visa punir membros de facções que estejam infiltradas no Poder Público. Ele prevê afastamento de agente público, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento com facção criminosa. Adicionalmente, o réu condenado por facção ficará impedido de contratar com Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de 14 anos.

Facilitar bloqueios financeiros

O texto também facilita a apreensão de bens em favor da União, a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes, o bloqueio de operações financeiras e a suspensão de contratos com o poder público.

Dados e monitoramento das facções

O projeto ainda prevê que juízes possam determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas. 

O projeto prevê ainda a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação quando cabível, juntamente com entidades federais, distritais, estaduais e municipais.

O texto libera ainda a possibilidade de monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas no parlatório.

Também está entre os itens do projeto a liberação da administração de presídios determinar a transferência de presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial nos casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional. 

Governo patina na segurança Pública

Este é o segundo projeto de iniciativa do governo federal que trata de segurança pública. Em abril, a gestão petista enviou a PEC da Segurança Pública, que está em tramitação na Câmara. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos), afirmou que o texto deve ser votado até o fim deste ano.

Pesquisas de opinião mostram que o presidente Lula é reprovado quando os eleitores são questionados sobre a sua atuação no combate a violência e o crime no país. Os levantamentos que abordaram a reação do eleitorado sobre a operação no Rio mostraram que a maioria da população considerou como positiva a ação mais letal da história da polícia do Rio.