O desembargador Eduardo Gouvêa, integrante da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), decidiu nesta segunda-feira, 26, proibir o serviço de transporte remunerado de passageiros por motos, conhecidos como mototáxis, na capital paulista. A determinação ocorre dois dias após a morte de uma passageira que utilizava o serviço na Zona Norte da cidade.

Agora, a decisão prevê multa diária de R$ 30 mil em caso de descumprimento.

A medida atende a um pedido da administração do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que já acusou as empresas de agirem com “completo desprezo” à decisão anterior, caracterizando “má-fé” e oferecendo “serviços ilegais”.

O juiz determinou que a cidade deve regulamentar a operação dos mototáxis em até 90 dias e que o serviço não deve ser autorizado enquanto vigorar o decreto municipal assinado por Ricardo Nunes em 2023.

“Ao contrário do que pretende fazer crer a requerida 99 Tecnologia Ltda, a decisão de fls. 159/162 é expressa ao conceder efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos da ação civil pública, o que implica na suspensão dos efeitos da r. sentença que havia liberado a prestação do serviço por motocicletas, ou seja, houve sim a concessão de EFEITO ATIVO ao pedido postulado pela Municipalidade, de modo que a 99 Tecnologia Ltda e Uber do Brasil Tecnologia Ltda deverão se abster, por ora, da prestação dos serviços de transporte remunerado de passageiros por motocicletas na cidade de São Paulo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), em caso de desobediência", disse o desembargador.

Empresas reagem à decisão

Procuradas pela EXAME, a Uber e 99 afirmaram que estão cientes da decisão judicial e vão suspender temporariamente o funcionamento do serviço de mototáxi.

"A Uber informa que suspenderá temporariamente o funcionamento de Uber Moto no município de São Paulo, em conformidade com decisão judicial recente, enquanto aguarda a análise do tema pelas instâncias competentes, seja por meio de regulamentação ou decisão judicial definitiva. Cabe destacar que a decisão atual abre caminho para que demais empresas continuem operando com serviços clandestinos e sem as camadas de segurança oferecidas pela Uber", disse a Uber.

Já a 99 explicou que a paralisação das corridas feitas por moto começou às 17h desta tarde e reforçou que segue todas as ações garantidas por lei.

"A 99 ressalta a urgência do debate sobre a inconstitucionalidade do decreto de proibição que precisa ser definitivamente decidido pelo Tribunal de Justiça e segue adotando todas as medidas legais para assegurar os direitos da empresa, de seus usuários e motociclistas parceiros em São Paulo, mantendo o compromisso que já promoveu mais de 1 milhão de corridas à população paulistana".

Conflito de interesses

A controvérsia entre as empresas e a prefeitura começou em janeiro, quando Uber e 99 lançaram o serviço na capital. A gestão municipal apoia o decreto de 2023 que proíbe os mototáxis, alegando riscos à população, enquanto as empresas defendem a legalidade do serviço com base na legislação federal e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que municípios não podem impedir o transporte individual privado por aplicativo.

A nova decisão surge após o acidente fatal envolvendo uma passageira de 22 anos da 99 na Zona Norte. Larissa Barros Maximo Torres foi atropelada após a moto em que viajava colidir com a porta aberta de um carro. Ela foi lançada para a pista da Avenida Tiradentes e atingida por outro veículo.

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou que o caso está sendo investigado como homicídio culposo na direção de veículo automotor pelo 2º Distrito Policial do Bom Retiro.