O autor do projeto é o deputado Sidney Leite (PSD-AM). O texto foi apresentado no último dia 24 de abril, um dia depois de a Polícia Federal deflagrar a operação “Sem Desconto”, que apura descontos irregulares feitos por associações que possuem convênios com o INSS. Segundo as investigações, esses grupos podem ter desviado mais de R$ 6 bilhões nos últimos seis anos.

• O principal ponto do projeto consiste em revogar um dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, “que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social”;
• O trecho revogado regulamenta a “mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados”, o que na prática impede descontos feitos por sindicatos, como os que são investigados pela PF;
• Se aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidência, os efeitos da mudança legislativa começam a valer a partir de 90 dias depois da publicação da lei;
• O projeto mantém outras possibilidades de desconto que hoje também já existem na lei atual, como contribuições devidas à Previdência Social, pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, Imposto de Renda retido na fonte, pensão de alimentos decretada em sentença judicial e pagamento de empréstimos e financiamentos.

Para ser aprovada, a urgência precisa do apoio de pelo menos 257 deputados. O mesmo número precisa ser alcançado para aprovar o mérito do projeto. Se chancelado pelos deputados, o texto é enviado ao Senado, onde precisará de pelo menos 41 votos. Se o texto for modificado pelos senadores, ele volta para a análise da Câmara, que dará a palavra final antes de ele ser enviado para sanção. Já caso o projeto passe pelo Senado sem alterações, ele é enviado para sanção.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá até 15 dias úteis para decidir se sanciona integralmente, veta totalmente ou se veta apenas parcialmente o texto. Em caso de vetos, eles ainda podem ser votados pelo Congresso, que pode mantê-los ou derrubá-los.