O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o deputado Guilherme Derrite (Progressistas), apresentaram nesta terça-feira, 11, um novo texto que substitui o pacote de enfrentamento às facções criminosas.

Relator do projeto do marco legal de combate ao crime organizado, Derrite defendeu a iniciativa como um consenso para viabilizar a tramitação da proposta, também conhecida como Projeto de Lei Antifacção, que foi enviado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional.

A intenção, segundo os parlamentares, é aprovar um projeto que endureça penas, reforce o papel das forças de segurança pública e promova a integração entre municípios, estados e o governo federal nas ações de enfrentamento ao crime organizado.

As declarações foram feitas em coletiva de imprensa, em meio às discussões sobre alterações no texto original, que geraram resistência entre parlamentares da base governista e especialistas em segurança pública.

Derrite informou que desistiu da proposta inicial de alterar a Lei Antiterrorismo. Em vez disso, o novo texto trará a tipificação de novos crimes em uma legislação específica.

Entre os novos tipos penais previstos estão domínio de território por facções, explosão de caixas eletrônicos e uso de armamentos de uso restrito. O relator também confirmou que manterá a competência da Polícia Federal (PF) nas investigações e no enfrentamento ao crime organizado.

“Não queremos deixar qualquer margem de dúvidas sobre o papel da Câmara sobre segurança pública: estamos endurecendo as penas, dificultando a vida de quem participa do crime organizado. Não vamos compactuar com aquela narrativa de que a Câmara não está agindo”, explicou o presidente da Câmara, Hugo Motta.

O projeto de lei antifacção tramita em regime de urgência e já está apto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Expectativa para votação

Hugo Motta afirmou que pode colocar o texto em votação nesta quarta-feira, 12, se houver consenso entre os líderes e o relator.

“Eu vejo aqui o momento de uma grande construção política. Quero registrar que essas pautas de segurança foram, na sua grande maioria, votadas por unanimidade, unindo a oposição e o governo, demonstrando o compromisso com essa pauta", ressaltou o presidente da Câmara.

"Espero que, até o dia de amanhã, esse relatório possa ser debatido com as bancadas e, quem sabe, possamos aí construir uma convergência para termos uma votação amanhã.”

O que prevê o novo texto?

O texto apresentado por Derrite propõe um marco legal autônomo para o combate a organizações criminosas. Confira os principais pontos:

Novos tipos penais e penas mais duras

O texto cria crimes hoje dispersos no Código Penal, como:

• domínio territorial por facção;
• ataques a serviços públicos essenciais;
• sabotagem de infraestrutura;
• ações do “novo cangaço”;
• financiamento de facções;
• uso de armas de uso restrito ou explosivos.

O crime-base terá pena de 20 a 40 anos, podendo superar 60 anos com agravantes como liderança, transnacionalidade e corrupção de menores.

Crimes classificados como hediondos

As novas tipificações entram na lista de crimes hediondos, o que endurece:

• regras de progressão de pena;
• acesso a benefícios;
• possibilidade de anistia, graça ou indulto.

Regras mais rígidas para progressão de pena

A proposta estabelece percentuais máximos de progressão que podem atingir:

• 70%, 75%, 80% ou 85% da pena, conforme o caso.

Bloqueio de bens e cooperação financeira

O texto autoriza:

• bloqueio de bens físicos, digitais e financeiros;
• apreensão de criptoativos;
• cooperação com Banco Central, COAF, Receita Federal, CVM e Susep;
• confisco ampliado de patrimônio incompatível com a renda.

Prevê também uma ação civil de perdimento de bens com alcance internacional.

Intervenção em empresas utilizadas por facções

O juiz poderá determinar:

• afastamento de sócios;
• nomeação de interventor;
• auditoria de operações;
• suspensão de contratos;
• liquidação ou saneamento da empresa.

Presídios federais para lideranças

O projeto prevê a reclusão obrigatória em presídios federais de segurança máxima para chefias e núcleos de comando de organizações criminosas.

Monitoramento de parlatórios

Com autorização judicial, será possível monitorar encontros de presos ligados a facções. Conversas com advogados só poderão ser monitoradas em caso de suspeita fundamentada e sob controle de juízo distinto.

Banco Nacional de Organizações Criminosas

Cria um sistema nacional e estadual com cadastros de:

• integrantes;
• colaboradores;
• financiadores;
• pessoas jurídicas ligadas ao crime organizado.

A inclusão no banco terá efeitos administrativos e será pré-requisito para repasses do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

As negociações para votar o projeto continuam em busca de um entendimento entre diferentes setores da Câmara, inclusive dentro da base governista. A expectativa é de que o texto seja votado até quinta-feira, 13.

Veja a seguir a íntegra da proposta de combate ao crime organizado apresentada por Guilherme Derrite nesta terça-feira.

(Com informações de Agência Câmara)