O Congresso aprovou, na noite de quarta-feira, 2, à Medida Provisória nº 1.292/2025, que trata da criação do crédito consignado a trabalhadores com carteira assinada (CLT). A oferta do empréstimo ocorre desde 21 de março e precisava ser aprovada até 9 de julho para não perder a validade.

A grande mudança em relação à medida que já está em vigor é a inclusão de motoristas de aplicativos, como Uber e 99, e entregadores de plataformas, como iFood.

A medida ainda precisa ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e regulamentada pelo Ministério do Trabalho para ser implementada para essa nova categoria, conforme informou o secretário executivo, Chico Macena, em nota enviada à EXAME.

De acordo com a regra aprovada, esses trabalhadores poderão contratar crédito consignado com desconto de até 30% sobre os repasses feitos pelos aplicativos.

Caso o trabalhador deixe de atuar na plataforma, as instituições financeiras poderão prever fontes alternativas de pagamento.

Convênio com Uber, 99 e iFood para oferta do consignado para os trabalhadores

O secretário executivo explica que a consignação será feita em uma conta específica. O trabalhador ou a plataforma de transporte e delivery indicará onde os valores recebidos mensalmente serão depositados para que as parcelas do crédito a vencer sejam descontadas diretamente dessa conta. Esse processo precisará ser regulamentado por meio de convênios diretos com as empresas. Por isso ainda não há previsão de quando a nova modalidade estará disponível.

"A operação pode ocorrer por meio de políticas públicas desenvolvidas com base na nova legislação ou por convênios diretos entre plataformas, instituições financeiras e até fabricantes de veículos", afirma.

Macena também destaca que a lei aprovada abre a possibilidade de desenvolver uma política pública para o compartilhamento de informações, para oferecer crédito.

"O MTE poderá, a partir das informações permitidas pelo compartilhamento de dados – como horas trabalhadas e renda média –, estruturar linhas de crédito mais acessíveis e adequadas ao perfil desses trabalhadores. No entanto, a formatação detalhada ainda depende de regulamentação", explica.

Segundo a pasta, foram contratados R$ 17,2 bilhões por 2.746.272 trabalhadores. A taxa de juros média é de 3,55%, e o valor médio do empréstimo por contrato é de R$ 5.382,24.