O Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou contra a decisão do governo dos Estados Unidos de sancionar o ministro Alexandre de Moraes com a Lei Magnitsky, nesta quarta-feira, 30. Em uma nota, a Corte enfatizou que o julgamento de crimes contra a democracia é de competência exclusiva do Judiciário e que não vai deixar se exercer suas funções.

"O Supremo Tribunal Federal não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição e as leis do país, que asseguram a todos os envolvidos o devido processo legal e um julgamento justo", declarou o STF.

Em carta enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para anunciar tarifa de 50% aos produtos brasileiros, Trump criticou a atuação de Moraes no processo movido contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que atualmente enfrenta julgamento por tentativa de golpe de estado.

O Supremo também apresentou seu apoio a Moraes: "O Tribunal manifesta solidariedade ao Ministro Alexandre de Moraes".

Veja a íntegra da declaração do Supremo Tribunal Federal (STF):

Em razão das sanções aplicadas ao Ministro Alexandre de Moraes, um dos seus integrantes, o Supremo Tribunal Federal vem se pronunciar na forma abaixo:

1 . O julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu papel constitucional.

2. Encontra-se em curso, perante o Tribunal, ação penal em que o Procurador-Geral da República imputou a um conjunto de pessoas, inclusive a um ex-Presidente da República, uma série de crimes, entre eles, o de golpe de Estado.

3. No âmbito da investigação, foram encontrados indícios graves da prática dos referidos crimes, inclusive de um plano que previa o assassinato de autoridades públicas.

4. Todas as decisões tomadas pelo relator do processo foram confirmadas pelo Colegiado competente.

5. O Supremo Tribunal Federal não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição e as leis do país, que asseguram a todos os envolvidos o devido processo legal e um julgamento justo.

6. O Tribunal manifesta solidariedade ao Ministro Alexandre de Moraes.

O que é a Lei Magnitsky?

A Lei Magnitsky é um mecanismo legal dos Estados Unidos, sancionado em 2012 durante a presidência de Barack Obama, que permite a aplicação de sanções econômicas a indivíduos acusados de envolvimento em corrupção ou graves violações de direitos humanos.

A legislação foi inspirada na morte de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades da Rússia e que faleceu em uma prisão de Moscou em 2009.

Inicialmente voltada para punir os responsáveis pela morte de Magnitsky, a lei passou a abranger, em 2016, qualquer indivíduo ou grupo ligado a práticas de corrupção, ou abuso de direitos humanos, ampliando significativamente seu escopo.

O que acontece com Moraes agora?

Na prática, todos os bens de Moraes nos Estados Unidos estão bloqueados, assim como qualquer empresa eventualmente ligada a ele. Cidadãos americanos não podem fazer eventuais negócios com o ministro.

Quem pode ser alvo da Lei Magnitsky?

Para que sanções sejam aplicadas, o presidente dos Estados Unidos deve apresentar evidências concretas de violações, como execuções extrajudiciais, tortura e outros crimes graves contra os direitos humanos.

A lei abrange agentes públicos que reprimem ações contra a corrupção, limitam liberdades essenciais ou agem contra a integridade de eleições democráticas. Além disso, ela também atinge funcionários do governo e suas conexões, caso estejam envolvidos em corrupção substancial, incluindo desvio de verbas públicas, suborno e lavagem de dinheiro.

Adicionalmente, qualquer indivíduo ou grupo que financie ou apoie materialmente essas atividades ilícitas podem ser sancionado, com a proibição de movimentação de bens e o acesso ao sistema financeiro dos Estados Unidos.

Os alvos da Lei Magnitsky são incluídos na SDN list (Specially Designated Nationals and Blocked Persons list) da OFAC (Office of Foreign Assets Control), a agência de controle de ativos estrangeiros do governo dos Estados Unidos.