O relator da Medida Provisória 1303/25, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), acatou a demanda da bancada do agro e manteve a isenção das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA). O novo relatório também retirou o aumento de tributação sobre as bets e a cobrança sobre as Letras de Crédito Imobiliário (LCI).

Na semana passada, Zarattini já havia sinalizado à imprensa que retomaria a isenção das LCI, LCA e de Desenvolvimento (LCD) na MP.

Originalmente, a medida previa a taxação de títulos hoje isentos com uma alíquota de 5%. Para as bets, a proposta era aplicar de 12% a 18% sobre a receita bruta das empresas de apostas regularizadas. A MP estimava uma arrecadação de R$ 20,9 bilhões em 2026.

O retorno da isenção é uma demanda antiga de setores afetados, especialmente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que vê a tributação como uma ameaça ao crédito privado do setor. Com o recuo, o governo tenta viabilizar a aprovação do texto principal da medida.

Por outro lado, os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e os Fundos de Investimento do Agronegócio (FIAGRO) passam a adotar uma regra mista de tributação. Alguns rendimentos continuarão isentos de Imposto de Renda (IR), enquanto outros serão tributados, dependendo da natureza do investimento.

Uma das mudanças determina que, quando esses fundos investirem em empreendimentos imobiliários de pessoas ou empresas ligadas aos próprios cotistas — como sócios ou controladores —, os rendimentos deixam de ter isenção e passam a ser tributados como lucros de pessoa jurídica. A regra segue o artigo 2º da Lei 9.779/1999, que trata da tributação de operações entre partes relacionadas para evitar planejamento fiscal abusivo.

Na prática, a medida mantém os benefícios fiscais para investimentos “normais”, mas garante que operações com partes ligadas sejam tributadas, evitando o uso dos fundos para transferência de renda isenta.

A MP precisa ser votada na comissão mista e nos plenários da Câmara e do Senado até quarta-feira, 8, para não perder a validade. Na prática, o governo tem apenas terça e quarta-feira para concluir a tramitação.

Bancada do agro

Segundo Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), deputado e vice-presidente da FPA, mesmo com a manutenção da isenção da LCA, ainda há dúvidas sobre a aprovação da proposta pela bancada ruralista, que reúne 300 parlamentares.

“Nós éramos contrários à MP 1303, mas esse avanço está nos fazendo reavaliar a nossa posição. Houve mudanças e estamos reavaliando. Eu não estou dizendo que estamos a favor ainda, mas estamos repensando a posição”, afirmou Jardim em entrevista à EXAME na segunda-feira, 6.

Por outro lado, outro interlocutor da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) afirmou à EXAME que os líderes do governo na Câmara têm demonstrado pouca disposição para o diálogo sobre a MP 1303.

"A gente tenta construir, mas, neste caso, os líderes parecem não querer. Portanto, não há espaço para avançar", disse a fonte.

Segundo o interlocutor, a principal defesa da FPA é o setor agropecuário, especialmente o produtor rural. "Esse é nosso objetivo e nosso limite", afirmou.

A comissão mista que analisa a medida provisória sobre as novas regras de tributação de investimentos se reúne nesta terça-feira para analisar o relatório de Zarattini.

Após a análise na comissão mista do Congresso, a medida provisória seguirá para votação nos plenários da Câmara e do Senado.